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Programa StartUp Visa: procedimento já foi regulamentado
Na sequência do lançamento do Programa Startup Visa, apresentado em novembro de 2017, na Web Summit, entrou em vigor, no pretérito dia 3 de fevereiro, o despacho normativo que irá regulamentar todo o procedimento. O programa que acolhe imigrantes que pretendam empreender e inovar em Portugal e que concede vistos de residência ou autorização de […]
REDE NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Decreto-Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, define novas regras de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. O objetivo do diploma é que as instituições de apoio às vítimas de violência doméstica tenham procedimentos […]
Autarquia de Santa Cruz tenta impedir actividade do aterro de Porto Novo
Na segunda-feira, deu entrada no Tribunal Administrativo do Funchal, a segunda providência cautelar para impedir a continuidade da actividade no reaberto aterro de Porto Novo, como é pretensão da Câmara Municipal de Santa Cruz. Leia a notícia.
Provedoria de Justiça: EMEL tem de ser tolerante e transparente
A Provedoria de Justiça alerta para a necessidade de tolerância e transparência na actuação da EMEL. Veja porquê. A EMEL está na mira da opinião pública na sequência de um documento que a Provedoria de Justiça remeteu ao Governo, chamando a atenção para o facto da empresa pública não dever receber o produto das coimas […]
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo: veja como opera
Com a entrada em vigor da Lei 89/2017, de 21 de agosto, as sociedades comerciais, entre outras entidades, passam a estar obrigadas a declarar, através da declaração do beneficiário efetivo, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos. As entidades obrigadas a prestar a referida declaração são as abrangidas pelo Regime Jurídico do […]
Programa Startup Visa entrou em vigor. Veja como pode candidatar-se
No pretérito dia 2 de janeiro entrou em vigor o Programa Startup Visa, apresentado em novembro de 2017, na Web Summit. Esta iniciativa tem como objetivo a captação de investimento direto estrangeiro com capacidade de potenciar recursos humanos qualificados que promovam projetos de investigação e desenvolvimento de empreendedorismo e/ou inovação ao nível nacional, com vista […]
”Matrícula na hora” – Decreto-Lei nº 152-A/2017
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 11 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 152-A/2017, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho. Do presente diploma resulta, em termos práticos, que compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P., sem prejuízo das demais […]
Miguel Santos Pereira no programa “Linha Aberta” da SIC – emissão de 4 de Dezembro
O advogado da SPASS foi novamente convidado para participar no programa da SIC “Linha Aberta com Hernâni Carvalho”, do dia 4 de Dezembro. Para ver o programa completo clique aqui.
Miguel Santos Pereira no programa “Linha Aberta” da SIC – emissão de 30 de Novembro
O advogado da SPASS esteve novamente presente no programa “Linha Aberta com Hernâni Carvalho”, do qual tem sido presença habitual, para comentar casos da Justiça portuguesa. Clique aqui para visionar o programa.
Perda do benefício do prazo: fiador não responde pela totalidade da dívida
O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/10/2017, que brevemente se analisará de seguida, trata de uma questão problemática que afecta muita gente nos dias de hoje. A matéria em discussão no presente acórdão é referente ao incumprimento de um contrato mútuo com hipoteca por parte dos mutuários, garantido por uma fiadora. Ora, […]