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Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica: MP tem 48 horas

A Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que entra em vigor no dia 23 de junho de 2017, promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar. Fique a par das novas alterações. O Ministério Público (MP) tem o dever de requerer, com […]

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SPASS presente no anúncio de investimento turco de 300 milhões em Portugal

A SPASS, representada por Miguel Santos Pereira, marcou presença esta segunda-feira, 10 de Abril, no almoço-conferência presidido pelo embaixador da Turquia em Portugal, Hasan Gögüs. O encontro serviu para apresentar um conjunto de investimentos turcos no nosso país, no valor de 300 milhões de euros, em turismo, habitação e ainda a entrada no capital de um […]

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Coimas até 15 mil euros para táxis ilegais a partir de sábado. Uber e Cabify não estão excluídas

O Presidente da República já tinha promulgado a alteração ao decreto-lei, mas a publicação em Diário da República saiu esta segunda-feira: a partir de sábado, as coimas para o transporte ilegal de passageiros em táxi vão ficar mais apertadas, podendo atingir os 15 mil euros por contra-ordenação. Um dos pontos mais críticos do diploma diz […]

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