Podem ser atribuídas Autorizações de Residência para Investimento a cidadãos de Estados terceiros – i.e., que não pertençam ao Espaço Schengen –, que exerçam a título pessoal ou através de uma sociedade, quando previsto na lei, – com sede em Portugal ou noutro Estado-Membro e com estabelecimento estável em Portugal –, por um período mínimo […]
Continue readingMore TagAutor: spass
Compras de ouro a partir de 250 euros não podem ser pagas em numerário
Ourivesarias obrigadas a ter sistema de videovigilância: coimas chegam aos 200 mil euros Entrou ontem (16 de Novembro de 2015) em vigor a Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que estabelece algumas novidades no que concerne à venda de ouro e à atividade de ourivesaria e contrastaria. Uma das alterações significativas do diploma consta […]
Continue readingMore TagJustiça Internacional – Ministério da Justiça de Portugal
Na sequência da recomendação da Comissão de 2014 sobre uma nova abordagem em matéria de insolvência das empresas, e no contexto da preparação de uma iniciativa legislativa relativa a certos aspetos das leis materiais relativas à insolvência, tem hoje lugar em Bruxelas a conferência Convergence of insolvency frameworks within the European Union – the way […]
Continue readingMore Tag“PERDÃO DA DÍVIDA”!
Na presente data, foi aprovado um novo regime de perdão de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, direccionado pelos Ministérios das Finanças e da Segurança Social. O “perdão da dívida” abrangerá juros de mora, coimas eventualmente aplicadas, e custas processuais. O regime, excepcional (com âmbito de aplicação temporal delimitado), aplica-se tanto aos […]
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