Programa StartUp Visa: procedimento já foi regulamentado

Na sequência do lançamento do Programa Startup Visa, apresentado em novembro de 2017, na Web Summit, entrou em vigor, no pretérito dia 3 de fevereiro, o despacho normativo que irá regulamentar todo o procedimento.

 O programa que acolhe imigrantes que pretendam empreender e inovar em Portugal e que concede vistos de residência ou autorização de residência irá ser processado por via de uma plataforma electrónica, ainda a ser criada, e terá a duração do contrato de incubação.

 O despacho normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro, vem estabelecer importantes requisitos procedimentais e contratuais.

 Relativamente ao contrato de incubação, o mesmo terá de revestir forma escrita e quanto ao seu conteúdo terão de estar previstas tanto as obrigações do empreendedor como as obrigações e os serviços prestados pela incubadora certificada, o valor do contrato e a pessoa responsável da incubadora certificada pelo acompanhamento do projeto.

 Quanto aos requisitos de elegibilidade, só poderão ser elegíveis até cinco empreendedores por candidatura, sendo certo que não podem ter residência permanente no Espaço Schengen; têm de ter a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e segurança social, quando aplicável; não podem possuir antecedentes criminais; têm de ter idade igual ou superior a 18 anos; têm de possuir meios financeiros próprios e de subsistência equivalentes a 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), comprovados através de documento bancário.

 Os candidatos empreendedores terão ainda de demonstrar que têm interesse efectivo em desenvolver em Portugal um projecto empreendedor, nomeadamente através da criação de empresa de base inovadora; pretendem desenvolver actividades de produção de bens e serviços internacionalizáveis; os seus projectos e/ou empresas se focam em tecnologia e conhecimento, com perspectivas de desenvolvimento de produtos inovadores; existe interesse, de uma ou mais incubadoras certificadas, em incubar fisicamente o projecto empreendedor, nos termos do programa; têm potencial para a criação de emprego qualificado, para além dos empreendedores incluídos na candidatura ao programa; têm potencial para atingir até, 5 anos após início da vigência do contrato de incubação, um volume de negócios superior a 325.000€/ano e/ou um valor de activos superior a 325.000€; têm capacidade para constituir empresa, quando aplicável, durante a vigência do programa; o contributo individual de cada candidato é essencial ao desenvolvimento do projecto empreendedor.

 Para mais informações relativas ao procedimento do Programa, consulte o diploma legal em:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114501478/details/5/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2018-01-10&filtrar=Filtrar&date=2018-01-01&dreId=114493097

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