REDE NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Decreto-Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, define novas regras de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

O objetivo do diploma é que as instituições de apoio às vítimas de violência doméstica tenham procedimentos mais simples de forma a facilitar e a tornar mais eficaz a sua proteção.

Deste modo, são introduzidas novas regras e procedimentos com vista à autoavaliação das respostas dadas às vítimas de violência doméstica e à revisão constante do desempenho das várias entidades envolvidas, de forma a que se identifiquem oportunidades de melhoria no apoio prestado.

Uma dessas medidas, e a mais importante, é a criação de uma ficha única de atendimento, cujo intuito é sistematizar a informação recolhida sobre a vítima bem como o seu historial, com o objectivo de “facilitar a partilha de informação e, consequentemente, a dupla vitimização secundária e institucional das vítimas”.

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