Provedoria de Justiça: EMEL tem de ser tolerante e transparente

A Provedoria de Justiça alerta para a necessidade de tolerância e transparência na actuação da EMEL. Veja porquê.

A EMEL está na mira da opinião pública na sequência de um documento que a Provedoria de Justiça remeteu ao Governo, chamando a atenção para o facto da empresa pública não dever receber o produto das coimas de estacionamento, sob pena de existir um interesse financeiro indirecto no momento de aplicação das contra-ordenações.

A verdade é que o Regime Financeiro das Autarquias Locais permite que as receitas das empresas municipais revertam directamente para o seu património, ao contrário do que acontece com as concessionárias. Assim, a reter é o facto de que as empresas municipais estão igualmente sujeitas aos princípios de actuação dos próprios municípios, concretamente, da legalidade e da transparência, e que a prerrogativa de poder público de que gozam para multar os automobilistas menos atentos nunca poderá ser instrumentalizada numa óptica de maximização de lucros.

Em julho de 2016, por força de uma deliberação da Câmara de Lisboa, a competência para a fiscalização das regras de estacionamento foi alargada para além das zonas delimitadas para todo o concelho de Lisboa. A EMEL, no exercício da sua actividade, está adstrita ao princípio da proporcionalidade e deve evitar situações de abuso de autoridade, actuando de acordo com a legalidade.

Em ultima instância, e caso o automobilista entenda que tais regras não foram verificadas no caso concreto, pode impugnar a multa, seja perante a autoridade administrativa competente, seja perante os próprios tribunais.

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