Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo: veja como opera

Com a entrada em vigor da Lei 89/2017, de 21 de agosto, as sociedades comerciais, entre outras entidades, passam a estar obrigadas a declarar, através da declaração do beneficiário efetivo, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos.

As entidades obrigadas a prestar a referida declaração são as abrangidas pelo Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJRCBE): sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas, fundações, representações permanentes de pessoas coletivas internacionais e os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts), estando excluídas as mencionadas no seu artigo 4.º.

Saliente-se que por beneficiários efetivos entende-se a(s)pessoa(s) singular(es) que detêm a propriedade ou controlo de ações, dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva ou que detêm a direção de topo.

A declaração do beneficiário efetivo deve conter informação relevante sobre:

  1. a entidade sujeita ao RJRCBE;
  2. no caso de sociedades comerciais, a identificação dos respetivos sócios com indicação das respetivas participações sociais;
  3. identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RJRCBE;
  4. os beneficiários efetivos;
  5. o declarante.

No caso de pessoas coletivas, os elementos a comunicar serão:

  1. o número de identificação de pessoa coletiva, emitido pela autoridade competente, no caso de entidades estrangeiras;
  2. denominação e a natureza jurídica;
  3. a sede;
  4. o código de atividade económica (CAE);
  5. o identificador único de entidades jurídicas, quando aplicável;
  6. o endereço eletrónico institucional.

Esta declaração pode ser efetuada pelos membros dos órgãos de administração das sociedades ou pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas ou pelas pessoas singulares que detêm, direta ou indiretamente, a propriedade das participações sociais e de quem detenha o controlo efetivo das sociedades comerciais e demais entidades sujeitas ao RJRCBE.

Esta informação pode também ser submetida por advogados e contabilistas que apresentem competente procuração para o efeito.

Refira-se ainda que as entidades que não cumpram todas as obrigações impostas ficam interditas, por exemplo:

– de distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;

– de celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;

– de concorrer à concessão de serviços públicos;

– de beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos, entre outras consequências contempladas no diploma em análise.

O incumprimento dos deveres previstos no diploma por parte das entidades sujeitas ao RJRCBE constitui contraordenação e será punível com coima entre € 1.000,00 (mil euros) a € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

Para quem declarar falsas informações prevê-se ainda a responsabilização criminal nos termos do Código Penal.

 

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