”Matrícula na hora” – Decreto-Lei nº 152-A/2017


Foi publicado em Diário da República, no passado dia 11 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 152-A/2017, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Do presente diploma resulta, em termos práticos, que compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P., sem prejuízo das demais instituições competentes, fiscalizar e assegurar a gestão do registo de veículos, respetivos componentes e a sua identificação através da matrícula.
Procede-se ainda à criação de normas harmonizadas de registo em base de dados informática com os Estados-Membros, facilitando a comunicação com as entidades responsáveis em todo o território da União Europeia.
Assim, com este sistema harmonizado, um veículo que tenha a sua autorização de circulação suspensa poderá ser impedido de circular em qualquer Estado-Membro, o que traz benefícios para a segurança rodoviária.
O serviço de “Matrícula Na Hora”, traduz-se na atribuição de matrícula aos veículos de modelos com homologação europeia de forma desburocratizada, permitindo a obtenção da matrícula e do Certificado de Matrícula de um veículo no momento em que se faz o pedido, o que traz muitas vantagens para os cidadãos. A matrícula continua a ser requerida pelos interessados/proprietários dos veículos, nas delegações regionais do IMT ou através da Internet.

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