Perda do benefício do prazo: fiador não responde pela totalidade da dívida

O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/10/2017, que brevemente se analisará de seguida, trata de uma questão problemática que afecta muita gente nos dias de hoje.

A matéria em discussão no presente acórdão é referente ao incumprimento de um contrato mútuo com hipoteca por parte dos mutuários, garantido por uma fiadora. Ora, ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, nos casos em que a dívida pode ser paga em prestações, a falta de pagamento tem como consequência o vencimento de todas as outras. É esta situação que se traduz na chamada perda do benefício do prazo.

No entanto, este regime não se aplica aos co-obrigados do devedor, nos termos do artigo 782.º do Código Civil. Ou seja, o fiador, enquanto garante da obrigação, não responde pela totalidade da dívida porque o devedor não pagou algumas prestações.

Assim, o credor, que no caso concreto é um Banco, teria que ter alertado o fiador para a situação de incumprimento do devedor, “no sentido de este pagar as prestações vencidas e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo, em vez de ser abruptamente confrontado com uma dívida de centenas de milhares de euros”. Só depois desta interpelação é que o credor, no caso do fiador não pagar as prestações em falta, poderia interpelar para o pagamento da totalidade da dívida.

Em suma, na medida em que o Banco não interpelou primeiramente a fiadora para proceder ao pagamento das prestações em falta vem o Tribunal da Relação de Évora decidir que não pode aquele exigir àquela o pagamento da totalidade da dívida.

Consulte aqui o acórdão.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *