Estado apoia a fundo perdido empresas atingidas pelos incêndios

Face aos incêndios que assolaram a zona Norte e Centro de Portugal, no dia 15 de Outubro de 2017, entrou em vigor, no passado dia 4 de Novembro de 2017, o Decreto-Lei n.º 1354-B/2017, de 3 de Novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.

O objectivo é apoiar projectos de investimento, com vista à reposição da capacidade produtiva das empresas, nos casos em que esta tenha sido directamente afectada pelos incêndios.

Todos os apoios serão atribuídos sob a forma de subvençãocom caráter de auxílio – , não havendo, por isso, qualquer obrigação da sua posterior devolução ao Estado. Entre as despesas comparticipadas pelo Estado estão a aquisição de máquinas ou equipamentos (inclusivamente informáticos), aquisição de materiais, obtenção de estudos, projectos, diagnósticos, planos de marketing ou auditorias e a realização de obras de construção, remodelação ou de adaptação, desde que se prove que qualquer uma das despesas visa a exclusiva reposição da capacidade produtiva da empresa. O valor do apoio varia entre 20% a 85% das despesas, consoante o tipo de empresa e o tipo de despesa.

A competência para aprovação das candidaturas ao Sistema de Apoio foi atribuída às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR’s). As candidaturas deverão ser submetidas online, até ao próximo dia 1 de Outubro de 2018, através do preenchimento de formulário disponível no site da CCDR competente.

Consulte aqui o Decreto-Lei.

 

 

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