Prazo para revisão dos vínculos precários do Estado termina a 30 de Junho

A existência de vários casos de vínculos laborais precários no Estado determinou a adopção de diversas políticas de combate a esta realidade, nomeadamente através da Lei 7-A/2016, de 30 de março; Lei n.º 42/2016; Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro e agora uma nova etapa através do PREVPAP, Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, previsto na Portaria 150/2017, de 3 de Maio.

Esta medida abrange os trabalhadores da Administração directa e indirecta do Estado, bom como os trabalhadores do Sector Empresarial do Estado que tenham desempenhado qualquer função no período de 1 de janeiro de 2017 a 4 de Maio de 2017, sob o poder hierárquico, disciplina e direcção, e horário de trabalho daquele. Ficando de fora do âmbito de aplicação os trabalhadores do Estado que exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes para as quais exista legislação específica de integração de pessoal, nomeadamente os docentes subordinados a contrato de trabalho em funções públicas; ou, nos casos em que exista legislação específica que determine a duração limitada do vínculo, os militares abrangidos por contratos; e os trabalhadores das Autarquias Locais.

A avaliação da adequação do vínculo jurídico tem em consideração os diversos tipos de vínculos, nomeadamente, os contratos de trabalho e os contratos de prestação de serviço. Quando está em causa um contrato de trabalho, celebrado por empregador público ou privado, é necessário verificar se o mesmo foi celebrado por tempo sem termo ou a termo. No caso dos contratos a termo o vínculo precário não é adequado ao exercício de funções que asseguram necessidades permanentes.

Se estiver em causa um contrato de prestação de serviço, é necessário apurar se o trabalhador exerce as funções em causa sem dependência de poderes de direcção e disciplina e sem horário de trabalho relativamente ao órgão ou serviço, e, se sim, o contrato em causa é adequado ao exercício das funções. Mas se, pelo contrário, o órgão ou serviço exercer poderes de direcção e disciplina sobre o prestador/trabalhador e determinar o horário de trabalho deste, verifica-se que o vínculo assente no contrato de prestação de serviço não é adequado a esse modo de exercício das funções, que na verdade, se traduz em trabalho subordinado.

Quanto ao procedimento, de acordo com a já citada Portaria, os trabalhadores solicitam a avaliação da sua situação laboral mediante a apresentação de um requerimento. Ficam dispensados de apresentar requerimentos os trabalhadores subordinados a Contratos Emprego-Inserção e Contratos Emprego-Inserção+, nestes casos é aos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades que cabe, oficiosamente, proceder ao levantamento e apuramento das situações susceptíveis de integrar o programa.

O requerimento pode ser preenchido informaticamente, disponível em www.prevpap.gov.pt; ou em papel, que pode ser impresso a partir do sítio da Internet mencionado, e posteriormente remetido por via postal à Comissão de Avaliação Bipartida da área governativa competente. Os requerimentos são preenchidos e remetidos individualmente de dia 11 de maio a 30 de Junho de 2017.

Se os requerimentos não forem entregues no prazo indicado, os dirigentes máximos, oficiosamente, dentro de 30 dias, comunicam as situações enquadráveis no PREVPAP que não tenham sido objecto de requerimento ou apresentados extemporaneamente.

Os trabalhadores serão notificados por correio electrónico ou via postal. Se a decisão for desfavorável às pretensões do trabalhador este poderá reclamar administrativamente e impugnar a decisão. Se a decisão for a da regularização do vínculo precário, a mesma só terá lugar em 2018.

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