Informação judicial à distância de um clique

O novíssimo Decreto-Lei n.º 68/2017, 16 de Junho, que entrou em vigor no passado dia 17, vem tornar a vida dos cidadãos e das empresas menos complicada, ao acabar com burocracias e deslocações para a obtenção de informação judicial e deste modo introduzindo uma maior celeridade aos processos.

A partir de agora é possível, por exemplo, proceder à requisição de Certidões Judiciais por via electrónica. A obtenção de informação judicial relevante poderá ser feita através de um simples clique, não sendo necessária a deslocação aos tribunais. As certidões emitidas online são, para todos os efeitos, documentos autênticos, valendo nos mesmos termos às certidões em papel. A definição dos termos de emissão e solicitação destas certidões será definida em Portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Uma outra alteração introduzida por este diploma e referente aos pedidos de emissão de Certificados de Registo Criminal Online,  passa pela simplificação do processo de autenticação, prevendo que a mesma seja feita apenas com o cartão de cidadão ou com chave móvel. Ficam então dispensadas as burocracias outrora exigidas, tais como a submissão de formulários em papel ou o confronto de assinaturas.

Por último, o número possível de Classificações das Atividades Económicas secundárias (CAE)  deixa de estar circunscrito apenas ao limite máximo de três, permitindo que do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Actividades Economicas (SICAE) possam constar todos as CAE secundárias das pessoas colectivas e entidades equiparadas.

A duas primeiras alterações concretizam o propósito, como já vem sendo hábito, de simplificar e desmaterializar a Administração Pública, sendo que esta última alteração vem dar resposta a uma solicitação dos operadores económicos.

Consulte o diploma em: https://dre.pt/web/guest/home//dre/107522250/details/maximized?serie=I&day=2017-06-16&date=2017-06-01

 

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