Portal Citius passa a abranger todos os processos

No  dia 25 de Maio foi publicada a Portaria 170/2017, que se segue à primeira alteração da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto.  Trata-se de uma alteração inovadora, que inaugura um novo paradigma de contacto entre o cidadão e a Justiça, uma medida central no acesso do cidadão ao seu processo. Mas não só. Representa também uma reforma estrutural de diversos aspectos que já há muito são esperados por todos aqueles que trabalham com a Justiça. Ao determinar a aplicação do regime de tramitação electrónica previsto na Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, aos processos judiciais que até agora não se encontravam abrangidos, isto é, os processos penais[1], os processos de contraordenação[2] e os processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo[3].

Apesar da já longa existência do sistema “Citius”, este sempre foi um sistema “limitado”: apesar de todas as funcionalidades já permitidas, como anotificação eletrónica, notificação entre mandatários, submissão de peças processuais, etc, só se aplica aos processos cíveis, o que implica resmas de papel com notificações, cartas, tempo e dinheiro das partes, tornando os processos necessariamente mais morosos e burocráticos.

Com a implementação desta No  dia 25 de Maio foi publicada a Portaria 170/2017, que se segue à primeira alteração da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto.  Portaria as partes deixam de ter que remeter por via electrónica o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais aos mandatários, o registo dos mandatários para acesso ao sistema “Citius” passará a ser automático, dispensando-se assim os mandatários de terem que efectuar esse registo junto do Ministério da Justiça com base na informação transmitida quer pela Ordem dos Advogados quer pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, bem como o limite da dimensão da peça processual passará de 3MB para 10 MB.

Por fim, se até agora competia ao juiz determinar que peças, autos e termos não deviam constar do processo físico, agora prevê-se que o juiz deve determinar expressamente, em função da sua relevância para a decisão material da causa, quais os actos, peças, autos e termos do processo que devem ser materializados tendo em vista a sua inserção no suporte físico do processo.

[1] A partir da fase de julgamento.

[2] Apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz.

[3] A partir da recepção do requerimento para abertura da fase jurisdicional.

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