Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica: MP tem 48 horas

A Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que entra em vigor no dia 23 de junho de 2017, promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar. Fique a par das novas alterações.

O Ministério Público (MP) tem o dever de requerer, com carácter de urgência, a regulação ou alteração da regulação do exercício responsabilidades parentais, no prazo máximo de 48h a contar do conhecimento da situação.

 Com esta alteração legislativa pretende-se adequar os mecanismos legais à dramática e persistente realidade de casos de violência doméstica, agilizando o procedimento de alteração das condições de exercício do regime de responsabilidades parentais.

Na verdade, o exercício comum das responsabilidades parentais pode ser contrário aos interesses do(s) filho(s) quando os pais estão impedidos de tomar contacto ou quando os direitos e a segurança das crianças estão em grave risco por serem vítimas de violência doméstica ou de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.

Assim, sempre que se verifique a aplicação de medidas ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores, o Ministério Público deverá ser imediatamente informado dessa circunstância.

Nestes casos, não é admitido recurso à audição técnica especializada e à mediação e, após a mencionada comunicação, o Ministério Público tem o dever de requerer, com carácter de urgência, a regulação ou alteração da regulação do exercício responsabilidades parentais, no prazo máximo de 48 horas a contar do conhecimento da situação.

Uma vez processado o requerimento, os progenitores são citados para conferência, a realizar nos 5 dias imediatos.

No fundo, este novo quadro legal apresenta uma resposta à necessidade premente em acautelar que os direitos associados ao exercício das responsabilidades parentais não sejam susceptíveis de colocar em risco a segurança da vítima e a proteção das crianças.

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