Coimas até 15 mil euros para táxis ilegais a partir de sábado. Uber e Cabify não estão excluídas

O Presidente da República já tinha promulgado a alteração ao decreto-lei, mas a publicação em Diário da República saiu esta segunda-feira: a partir de sábado, as coimas para o transporte ilegal de passageiros em táxi vão ficar mais apertadas, podendo atingir os 15 mil euros por contra-ordenação. Um dos pontos mais críticos do diploma diz respeito à atividade de “plataformas eletrónicas”, que podem incluir a Uber e a Cabify.

“O disposto no presente artigo é igualmente aplicável à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará”, lê-se no diploma. Para o advogado Miguel Santos Pereira, especialista em direito contencioso, o ponto 4 do diploma não é claro, suscita muitas dúvidas, mas abre claramente a porta para que Uber e Cabify sejam penalizadas”.

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